0083002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Concedido o apoio judiciário, ficando o pagamento das custas diferido "ao momento em que a ré apresente resultados positivos na sua exploração" estabeleceu o tribunal uma condição suspensiva. II - Se a ré for condenada, apesar de dever custas, não há lugar à passagem e envio de custas se não se tiver verificado a condição. III - Os honorários a fixar ao defensor nomeado, ainda que suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais, deve tomar em consideração o aumento do custo de vida e as dificuldades financeiras.