0083002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0083002
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012751
Nr Documento: RL199312090083002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfb16f7f643f5cab802568030001e9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0083002.E0
Sumário
Concedido o apoio judiciário, ficando o pagamento das custas diferido "ao momento em que a ré apresente resultados positivos na sua exploração" estabeleceu o tribunal uma condição suspensiva. Se a ré for condenada, apesar de dever custas, não há lugar à passagem e envio de custas se não se tiver verificado a condição. Os honorários a fixar ao defensor nomeado, ainda que suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais, deve tomar em consideração o aumento do custo de vida e as dificuldades financeiras.