9140726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9140726
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003652
Nr Documento: RP199202129140726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a39353071c91f8e68025686b00662c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140726.28
Sumário
Não se induz do facto de o arguido obter da agricultura o suficiente para a sua subsistencia que não tenha possibilidade de pagar a multa, pois tal não significa que ele retira da agricultura somente o indispensavel a sua subsistencia, não estando assim provado um pressuposto da suspensão da execução dessa pena.