9210518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210518
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para habitação, Actividade industrial, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007424
Nr Documento: RP199301199210518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ec37ce966cdbf018025686b006686c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210518.30
Sumário
A indústria doméstica exercida em arrendado destinado a habitação, ao abrigo do artigo 1108, n. 1 do Código Civil, constitui encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, acrescendo, neste caso, à indemnização correspondente à parte habitacional, a que respeita aos prejuízos resultantes da interrupção dessa actividade, calculados nos termos do n.3 do artigo 36 do Código das Expropriações de 1976.