9110788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9110788
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002748
Nr Documento: RP199203169110788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db38b195a4b834418025686b006629adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110788.A5
Sumário
Invocado pelo A. o direito de propriedade de um predio, e de preferir essa titularidade se o direito se encontra registralmente inscrito a seu favor (artigo 7 do Codigo de Registo Predial). Em tal caso, cabe ao R. ilidir a referida presunção.