0030440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030440
Acórdão
Descritores: Deprecada, Cumprimento, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029444
Nr Documento: RP200006010030440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44b60cb482abec52802569690032feb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030440.F3
Sumário
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.