Quando foi proferido o acórdão 0030440?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Deprecada, Cumprimento, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0030440?

Declaração de competencia. Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.

Acórdão

0030440

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de junho de 2000
Relator: Viriato Bernardo

Conflitode competências

DeprecadaCumprimentoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART177.
LOTJ99 ART62 ART64 ART77 ART96 ART97 ART99 ART65 ART96 N2 ART103.

Sumário

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.

Texto integral não disponível

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