9450544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9450544
Acórdão
Descritores: Processo penal, Revelia, Sentença penal, Decisão condenatória, Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012708
Nr Documento: RP199411099450544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9148b482283ff988025686b00669ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450544.35
Sumário
É hoje inquestionável a aceitação da doutrina segundo a qual as chamadas normas processuais penais materiais, como as que regem o instituto da prescrição do procedimento criminal, estão submetidas ao princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável. O prazo da prescrição da pena conta-se a partir do momento em que transita em julgado a decisão que aplicou tal pena - artigo 121, n. 3 do Código Penal. Em processo de ausentes a sentença não transita em julgado enquanto o réu não for preso ou se apresentar em juízo e é por isso que pode recorrer ou requerer novo julgamento - artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929. Daí que não obsta à extinção do procedimento criminal uma sentença proferida em processo de ausentes, mas de que o réu recorreu se, em razão do princípio enunciado na conclusão primeira, aquele procedimento dever ser considerado extinto.