083196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083196
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Poderes do tribunal, Poderes de cognição, Abuso de direito, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020912
Nr Documento: SJ199310130831961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80f2fc89535c5939802568fc003a72dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083196.C6
Sumário
Resulta do n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas. A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente seja titular do direito que exerça nos termos previstos naquele preceito.