042013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042013
Acórdão
Descritores: Aposentação, Contagem de tempo de serviço, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054533
Nr Documento: SA119971021042013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81be737830d23090802569a6004f6b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042013.19
Sumário
A resolução da Caixa Geral de Aposentações que fixou o tempo de serviço relevante para efeito de aposentação, no âmbito do processo de contagem prévia de tempo de serviço, revogando anteriores resoluções que haviam considerado, para esse efeito, o tempo de serviço militar é um acto preparatório, como tal, não susceptível de impugnação contenciosa.