9740536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740536
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Escolha da pena, Pena de prisão, Medida da pena, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena, Direito à vida, Perda, Indemnização, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018879
Nr Documento: RP199707099740536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aa14cb3118379e18025686b0066f7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740536.70
Sumário
Provado que: a) o arguido conduzia o seu automóvel a mais de 60 km/h, numa rua de Vilar do Paraíso, no sentido Porto-Espinho ( Norte/Sul ); b) pelo mesmo local, mas em sentido contrário circulava F... tripulando o seu velocípede com motor e transportando como passageiro um seu filho menor; c) antes deste seguia um auto ligeiro misto; d) o local é uma recta, com piso em paralelo e que, na altura, « chovia constantemente uma chuva míuda :; e) o arguido, a dada altura se atrapalhou e deixou fugir o carro para a berma direita, guinando-o então precipitadamente para a esquerda; f) por causa do piso molhado e da velocidade a que seguia, o seu automóvel entrou em derrapagem, invadindo a metade esquerda da faixa de rodagem, indo embater numa parede da berma desse lado ( considerando o sentido inicial da sua marcha ); g) o carro continuou em derrapagem e foi embater no velocípede por seguia « pela sua mão :, projectando F para o quintal de uma casa ali existente, tendo o filho ficado postrado no chão e o velocípede sido atirado contra o misto antes referido; h) o carro do arguido continuou em derrapagem, voltou à metade direita da faixa de rodagem e foi embater num outro veículo estacionado na berma desse lado e aí se imobilizou; i) F. morreu em consequência do acidente e o filho sofreu lesões corporais que causaram 30 dias de doença com igual período de incapacidade, justifica-se: que, se fosse aplicado o regime do artigo 137 do Código Penal revisto, se optasse como se optou pela pena detentiva, visto que são finalidades de prevenção geral e especial que impõe a opção referida no artigo 70 do mesmo diploma e, no nosso país, são prementes as necessidades de prevenção geral e especial relativamente aos crimes rodoviários. que, uma vez excluida a opção pela pena de multa ali cominada em alternativa à de prisão, se aplique o regime do artigo 136 do Código Penal de 1982 ( mais favorável quanto á pena de prisão ) e se fixe a pena em 1 ano de prisão, por termos do artigo 72. que, face àqueles factos, as prementes necessidades de prevenção geral e ao facto de, por o arguido estar preso preventivamente à ordem de outro processo, não se verificarem em relação a ele « os malefícios das penas curtas de prisão :, se não suspenda a execução dessa pena de prisão ( artigo 48 ). O montante da indemnização pela perda do direito á vida é fixado equitativamente pelo tribunal, devendo atender designadamente ao grau de culpa do lesante, ao valor intelectual da vítima, à sua idade, formação académica, qualidades de trabalho, idoneidade moral, padrões jurisprudenciais adoptados, flutuação da moeda - artigo 494 e 496 n.3 do Código Civil.