039655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039655
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Audiência e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045473
Nr Documento: SA119960924039655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a0c3c34868abd1d802568fc0039e7a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039655.DA
Sumário
A acusação é a trave mestra do processo disciplinar porque é nela que, instruído, se imputam ao arguido os factos puníveis. Bem é de ver pois que tais factos sejam clara e expressamente enunciados, situados no tempo e no lugar onde, ocorreram e enunciadas sejam também as normas jurídicas que os punem. Tudo isto, mas também nada mais que isto, pois é tanto que a lei exige. Preenche os requisitos do Estatuto Disciplinar, a acusação que, não obstante conter acrescentos despropositados, não prejudicou contudo a perfeita percepção da matéria imputada ao arguido. Não viola o princípio da audiência e defesa a acusação que, embora não refira expressamente em cada um dos artigos de que se compõe o preceito legal incriminador nem a pena aplicável, não obstante no final reporta os comportamentos descritos neles aos deveres disciplinares considerados violados, indicando as respectivas normas jurídicas e penas aplicáveis.