9920010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920010
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Quesito novo, Contraditório, Rol de testemunhas, Direito de propriedade, Registo, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025234
Nr Documento: RP199902099920010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3462b285f97112f68025686b0067227dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920010.28
Sumário
A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do contraditório, as partes podem apresentar novo rol de testemunhas ou aditá-las ao rol primitivo. Tal faculdade fica prejudicada se, na audiência, não se reclamou do aditamento dos quesitos, nem se ofereceu prova ou se requereu prazo para o fazer. É de ordenar o cancelamento dos registos feitos sobre imóvel se, em acção de reconhecimento do direito de propriedade, o réu reconvém pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo bem e logra vencimento.