9920010 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do contraditório, as partes podem apresentar novo rol de testemunhas ou aditá-las ao rol primitivo. IV - Tal faculdade fica prejudicada se, na audiência, não se reclamou do aditamento dos quesitos, nem se ofereceu prova ou se requereu prazo para o fazer. V - É de ordenar o cancelamento dos registos feitos sobre imóvel se, em acção de reconhecimento do direito de propriedade, o réu reconvém pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo bem e logra vencimento.

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