96B292 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão nova no agravo não pode ser apreciada pelo Supremo. II - O Supremo não pode exercer censura no tocante ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.C. III - A Relação pode extrair da matéria de facto provada as respectivas conclusões ou ilações lógicas.