96B292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B292
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Conclusões das instâncias, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030616
Nr Documento: SJ199607040002922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55463296dc055535802568fc003b193fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B292.F8
Sumário
A questão nova no agravo não pode ser apreciada pelo Supremo. O Supremo não pode exercer censura no tocante ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.C. A Relação pode extrair da matéria de facto provada as respectivas conclusões ou ilações lógicas.