024401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024401
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Quotização para o fundo de desemprego, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Congregação Irmas Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00023058
Nr Documento: SA119870402024401
Data de Entrada: 20/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e61acfc424d560802568fc0038d9a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024401.63
Sumário
As quotizações para o Fundo de Desemprego, são impostos. Saber se a recorrente está ou não obrigada ao pagamento dessa quotização, é questão fiscal, para conhecimento da qual é absolutamente incompetente, em razão da matéria, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.