0088514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0088514
Acórdão
Descritores: Subsídio de alimentação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015370
Nr Documento: RL199310130088514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922824364a8c045480256803000440d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088514.83
Sumário
Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector de limpeza e a sua primitiva entidade patronal, "CLIMPE - Limpezas Técnicas, Lda.", sobre a trabalhadora impedia o ónus de provar: ser associada do aludido Sindicato e ter chegado a auferir, ao serviço daquela empregadora o referido subsídio, bem como que, não obstante tal acordo ser particular, a nova entidade patronal, "LUSOSEGUR" - sucessora daquela primitiva entidade empregadora - conhecia ou tinha obrigação de o conhecer. Não se tendo feito tal prova, não pode a acção deixar de improceder.