014163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014163
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Falta de fundamentação
Recorrente: Interaço Industriais Metalicas Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08.
Nr Convencional: JSTA00009226
Nr Documento: SA119801016014163
Data de Entrada: 10/01/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PARECER DO MITEC.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d912e911aac594f5802568fc003880f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014163.E0
Sumário
No processo administrativo de isenção de direitos e de sobretaxa de importação e, em principio, obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia. Não constitui parecer a emissão de um juizo ou opinião, sem concretizar as razões de facto e de direito, como quando se afirma "julgo de indeferir este pedido". E insuficiente o parecer que se limita a afirmar que a industria nacional fabrica do material importado, sem qualquer referencia a sua suficiencia quantitativa ou ao manifesto interesse para a industria nacional.