075690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075690
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade, Onus da prova
Sumário
Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor, o onus da prova de que o candidato a aquisição da nacionalidade não tem qualquer ligação efectiva com a comunidade nacional.
Texto
N