0055452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0055452
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003334
Nr Documento: RL199111280055452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cff8af15e3c1874802568030000c63aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0055452.19
Sumário
Encontrando-se pendente no Tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação de poder paternal idêntica a outra pendente no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, há litispendência. O facto de numa delas figurar como Autor quem na outra figura como Réu, não compromete a identidade dos litigantes.