0063106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0063106
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009907
Nr Documento: RL199311040063106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec22a654159e2e1e8025680300017e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063106.A2
Sumário
Transitado em julgado o despacho que indeferiu o requerimento para execução de uma providência cautelar decretada não pode depois o requerente da providência renovar tal pedido.