040106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040106
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Furto qualificado, Dano, Medida da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020448
Nr Documento: SJ198905310401063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cb72430831e7d21802568fc003a6755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040106.51
Sumário
Não se deve ser benévolo na apreciação do tráfico de estupefaciente, nestes tempos em que cada vez mais se faz sentir a necessidade de uma repressão adequada. É um verdadeiro flagelo, muito especialmente entre as gerações mais novas. Mesmo a recurso do réu, o tribunal superior pode condená- -lo em indemnização pelos danos causados, quando dele se tenha esquecido a decisão recorrida. Não implica condenar "por factos diversos" a aceitação de uma data diferente para o cometimento da infracção, em relação à que consta da pronúncia.