037829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037829
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043736
Nr Documento: SA119950704037829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aab3b0b47585efe0802568fc003981f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037829.01
Sumário
São da exigência cumulativa a verificação dos três requisitos referidos no art. 76 da LPTA. A verificação do requisito da alínea a) depende de que da execução do acto possam resultar com probabilidade, prejuízos de difícil reparação. Tais prejuízos não podem apresentar-se como meramente conjecturais ou eventuais antes revestindo características de efeito normal, típico adequado, da execução do acto. É ao requerente que compete alegar factos que de per si aliados à experiência comum, criem no julgador a convicção que os prejuízos alegados se poderão vir a produzir segundo os princípios de causalidade adequada.