00114008 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 00114008
ACORDAO
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046181
Nr Documento: RL2002060600114008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/105bb21c62159d8180256cb1005197f8
Sumário
I - Um cheque devidamente preenchido, datado e assinado, é um documento particular assinado pelo devedor que importa a constituição de uma obrigação pecuniária cujo montante é determinado. II - O legislador quis conferir força executiva ao cheque, enquanto documento particular, mesmo após o decurso do prazo de oito dias aludido na LUSC.
