015767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casto Martins
Processo: 015767
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Petição deficiente, Número de contribuinte, Despacho de aperfeiçoamento
Recorrente: Reis , Gracinda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038219
Nr Documento: SA219931202015767
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d59813eb525f489d802568fc0039543cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015767.D8
Sumário
No objecto do comando do n. 1 do art. 9 do DL 463/79-11-30 compreendem-se as peças processuais que, embora dirigidas aos tribunais tributários, sejam, por imposição legal, apresentadas nos serviços da administração fiscal. Depois de aceite na repartição de finanças uma petição de oposição de onde não conste a menção do número fiscal do oponente, só pode o tribunal a quem ela é dirigida considerá-la "como não apresentada", nos termos do art. 12 do DL 463/79, em caso de não cumprimento, no tempo e modo devidos, do convite que deve ser feito ao abrigo do art. 477 do CPC para o oponente completar a sua identificação com essa menção. Se a norma do cit. art. 12 devesse interpretar-se como impondo em tal situação que o juiz, quando o processo lhe fosse presente, considerasse tal petição como não apresentada, com o consequente arquivamento da oposição, sem se dar ao oponente a mínima possibilidade de colmatar essa lacuna através de um aditamento ou de uma nova petição - ou até de uma declaração verbal ou exibição documental perante o escrivão -, então essa norma teria de se considerar materialmente inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efectiva consagrado no n. 1 do art. 20 da Constituição.