002467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002467
ACORDAO
Descritores: Duplicação de colecta, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Friclima-instalações Termicas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005427
Nr Documento: SA219831006002467
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da77064e44a6b8c802568fc00384857
Sumário
O art. 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) satisfaz-se com uma alegação que sumariamente contenha os respectivos fundamentos.
