0007525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0007525
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Competência, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019736
Nr Documento: RL199005220007525
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71cdabdb9ed9f2c7802568030003be1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007525.87
Sumário
Só ao MP, como representante do Estado, compete promover a execução contra o arguido pelo pagamento de imposto de justiça, custas e multa em que o mesmo tenha sido condenado. Ao Juiz cabe apenas o poder de deferir ou indeferir a pretensão do MP; não podendo porém sobrepor-se a este. É por isso infundado o despacho do Juiz que, contra a posição assumida pelo MP; ordenou o desconto de 1/6 do vencimento do arguido (que auferia o ordenado mínimo nacional) até completa liquidação do imposto de justiça de 10000 escudos em que fora condenado e não pagou no prazo legal.