9530955 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os embargos de terceiro com função preventiva devem ser deduzidos antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência que poderá ofender a posse do embargante. II - Os embargos de terceiro, como um meio de defesa possessória, destinam-se à defesa da posse contra a actividade jurisdicional do Estado.