000965 - Supremo Tribunal Administrativo

No recurso para tribunal pleno não cabem as questões de facto, limitando-se o seu objecto as de direito. Os actos dados como provados tem de considerar-se desonrosos, e estes, segundo o artigo 474 do Estatuto Judiciario, são especialmente determinantes da pena de demissão, pelo que nada ha a censurar no despacho que a aplicou.