039362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039362
Acórdão
Descritores: Dano, Requisitos, Acção directa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001024
Nr Documento: SJ198804200393623
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6890548233f249fb802568fc00393c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039362.3F
Sumário
São elementos constitutivos do crime de dano, previsto no artigo 308, n. 1 do Codigo Penal, a destruição e a qualidade de alheia da coisa destruida, alem do dolo, nos termos do artigo 13 do mesmo Codigo. Provando-se que o reu sabia que a coisa pertencia a outrem (ao Estado ou ao ofendido) e destruindo-a de forma voluntaria, livre e consciente, contra a vontade do dono, preencheu o mesmo reu aquele tipo legal de crime. A acção directa em defesa de um direito so e admissivel, nos termos do artigo 336 do Codigo Civil, quando for indispensavel, pela impossibilidade de se recorrer em tempo util aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização pratica desse direito.