000516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000516
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025069
Nr Documento: SJ198305200005164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/643c8596c62c7295802568fc003aa9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000516.2B
Sumário
O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, apenas determinou a actualização automática das pensões nele referidas, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, consoante elas tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.