0044216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0044216
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Penhora, Reclamação de créditos, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008159
Nr Documento: RL199210010044216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a4c19e32adc1d638025680300013dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044216.30
Sumário
A eficácia reflexa do caso julgado obsta à impugnação pelo credor reclamante do crédito exequendo definido por sentença. De todo o modo, sempre constituirá questão nova vedada ao conhecimento da Relação, a invocação, em sede de recurso, dos motivos de impugnação do crédito exequendo não invocados na primeira instância.