0056283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0056283
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Cheque sem provisão, Sociedade comercial, Responsabilidade do gerente, Gerente comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015406
Nr Documento: RL199802040056283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d4d0030a28f8038025680300051a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056283.F0
Sumário
Devendo ser responsabilizada civilmente a sociedade comercial, titular da conta a que respeita o cheque que foi devolvido por falta de provisão e beneficiária do fornecimento das mercadorias cujo pagamento aquele cheque visava garantir, o arguido, gerente da sociedade, só é responsável civilmente, se houvesse provado que ele, também a título pessoal, e não como representante da sociedade, praticou factos que revelam da sua parte conduta culposa, conducente ao incumprimento da obrigação titulada pelo cheque.