0069176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0069176
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta, Residência permanente, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007430
Nr Documento: RL199610170069176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b70aa6ca912bbbf802568030004abb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0069176.F1
Sumário
O prazo máximo de dois anos a que se reporta a al. b) do n. 2 do artigo 64 do RAU refere-se ao tempo de ausência e não ao de desabitação ou de actividade laboral e abrange o cônjuge do arrendatário. A situação de ausência prevista no mesmo normativo tem de derivar de imposição de comissão de serviço por empregador público ou privado no quadro de relação jurídica laboral pré-existente e não de uma nova situação jurídica daquele tipo. O encabeçamento pela Ré arrendatária na títularidade do contrato de arrendamento, por virtude do divórcio, e o seu regresso ao arrendado não elimina a causa de resolução do mesmo contrato entretanto verificada.