Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
“P…, S.A.”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 06-01-2017, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a decisão de “indeferimento de reclamação da matriz”, de 12/3/2014, no que concerne ao artº P-1… da freguesia de Salto, questionando ainda o despacho proferido a 13 de Maio de 2016, que fixou o valor da causa em 414.910,00 €.
Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 245-261), as seguintes conclusões que se reproduzem:
“(…)
DO OBJECTO DO RECURSO
A) Discorda a Recorrente em absoluto do sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo, por entender que o aerogerador em presença não é um prédio na acepção do artigo 2º do CIMI;
B) Entende a Recorrente padecer a sentença de nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme expressamente prevê o artigo 91º, nº 4, do [antigo] CPTA;
C) Discorda ainda a Recorrente do valor da causa fixado pelo Douto Tribunal a quo em conformidade o artigo 97º-A, nº 1, alínea c), do CPPT, uma vez que a acção na origem do presente recurso não tem por objecto qualquer acto de fixação de valores patrimoniais;
D) Perante o exposto, delimita-se o objecto do presente recurso à análise das seguintes questões jurídicas:
i) Se a sentença recorrida padece de nulidade processual decorrente da omissão do acto de notificação para apresentação de alegações, nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA;
ii) Se, como defende o Douto Tribunal a quo no âmbito da sentença recorrida, os aerogeradores de parques eólicos são prédios na acepção do artigo 2º do CIMI; e
iii) Se o valor da causa foi erradamente fixado pelo Douto Tribunal a quo, por errada aplicação do artigo 97º-A, nº 1, alínea c), do CPPT;
DA NULIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91°. N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA
E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de apresentar alegações, sempre teria o Douto Tribunal a quo de ter notificado a Recorrente para o efeito antes de proferir a decisão final, nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA, sob pena de nulidade processual;
F) Resulta evidente que o Douto Tribunal a quo entendeu erradamente que o objecto dos presentes autos seda o valor patrimonial tributário atribuído ao aerogerador em sede de avaliação, ao invés da sua inscrição indevida na matriz predial urbana, tendo também incorrectamente aplicado o artigo 2º do CIMI;
G) Caso a Recorrente tivesse tido a possibilidade de apresentar alegações escritas, teria podido manifestar a sua posição e, desse modo, teria podido sensibilizar o Douto Tribunal a quo para a necessidade de uma tomada de posição distinta;
H) Assim, necessariamente se conclui que a omissão do acto de notificação para apresentação de alegações nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA teve influência directa no exame e decisão da causa, tendo a sentença recorrida constituído uma verdadeira decisão surpresa, situação expressamente vedada pelo artigo 3º, nº 3, do CPC, padecendo, por isso, a sentença de nulidade processual;
I) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que reconheça a nulidade de que padece a sentença recorrida, por violação dos artigos 91º, n.º 4, do CPTA, e 3º, nº 3, do CPC, tudo com as demais consequências legais;
DO ERRO DE JULGAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA CONCERNENTE À PRETENSA SUBSUNÇÃO DO AEROGERADOR EM REFERÊNCIA NO CONCEITO DE PRÉDIO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO CIMI
J) O Douto Tribunal a quo entende ser o aerogerador visado um prédio na acepção do artigo 2º do CIMI, sem que daí resulte qualquer violação das normas constitucionais oportunamente invocadas pela Recorrente isto é, os artigos 103º, nº 2, 165º, nº 1, alínea i), e 112º da CRP;
K) Discorda a Recorrente da posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, na medida em que claudicam os elementos atinentes à natureza física e económica ínsitos no conceito de prédio previsto no artigo 2º do CIMI, sendo certo que uma interpretação conforme à Lei fundamental - in casu, aos princípios constitucionais plasmados nos artigos 103º, nº 2, 165º, nº 1, alínea i), e 112.º da CRP pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença;
L) No que especificamente respeita ao elemento atinente á natureza física, entende a Recorrente que o mesmo não se encontra preenchido uma vez que os aerogeradores de parques eólicos constituem conjuntos integrados de componentes - equipamentos necessários à produção de energia eléctrica, não possuindo a sapata de betão e a estrutura tubular metálica autonomia funcional intrínseca, não sendo subsumíveis nos conceitos de construção e edificação;
M) No que especificamente respeita ao elemento atinente à natureza económica, não possuindo a sapata de betão e a estrutura tubular metálica autonomia funcional relativamente aos demais componentes integrantes do aerogerador, também não a possui, pelos mesmos motivos e maioria de razão, a nível económico, claudicando, em consequência, o preenchimento do requisito em apreço, conforme já foi aliás expressamente decidido pela jurisprudência dos tribunais superiores;
N) Tudo ponderado, conclui-se não serem os aerogeradores de parques eólicos prédios na acepção do artigo 2º do CIMI, constituindo os seus diversos componentes bens de equipamento não enquadráveis nos conceitos de construção e edifício, carecendo igualmente de valor económico autónomo;
O) Em consequência, inversamente ao sentido decisório propalado na sentença recorrida, mantêm plena razão de ser os argumentos esgrimidos nos artigos 44.º a 57.º da petição inicial, os quais se dão por integralmente reproduzidos na presente sede, carecendo de fundamento a posição perfilhada pelo Douto Tribunal a quo relativa à alegada não preterição do regime ínsito nos artigos 103.º, nº 2, 165.º, n.º 1, alínea i), e 112.º da CRP;
P) Com efeito, a subsunção da realidade em presença no conceito de prédio previsto no artigo 2° do CIMI não pode deixar de ser vista como um meio inadmissível de determinação da incidência tributária em sede de III!, bulindo directamente com a tipicidade inerente ao escopo garantístico do princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 103.º, nº 2, da CRP, e 8.º, n.º 1, da LGT;
Q) Ademais, provindo do entendimento vertido pela Administração Tributária na Circular n.º 8/2013, de 4 de Outubro de 2013, do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, equivale a admitir como possível a definição de obrigações tributárias por meras orientações administrativas, hipótese que resulta manifestamente incompatível com o disposto no artigo 112º, nº 1, da CRP, com o referido princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 103º da CRP e 8º da LGT e, de igual modo, com o princípio da reserva de lei previsto no artigo 165º, nº 1, alínea 1), da CRP;
R) Tudo ponderado, conclui-se não serem os aerogeradores de parques eólicos prédios na acepção do artigo 2º do CIMI;
S) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida com fundamento em erro de julgamento por incorrecta aplicação do regime ínsito no artigo 2.º do CIMI e, nessa medida, nos artigos 103º, nº 2, 165º, nº 1, alínea i), e 112º, nº 1, da CRP, tudo com as demais consequências legais;
DO ERRO DE JULGAMENTO CONCERNENTE À INCORRECTA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO DESPACHO RECORRIDO PROFERIDO A 13 DE MAIO DE 2016
T) Do despacho ora recorrido não cabia reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27º, nº 2, do CPTA, afirmando mesmo a jurisprudência recente que, ainda antes da entrada em vigor do novo CPTA, às decisões preferidas em processo tributário por juiz singular não se aplicava tal preceito legal;
U) Assim, o momento em que se recorre da decisão final é o momento adequado para recorrer de decisões proferidas em despachos interlocutórios;
V) Discorda totalmente a Recorrente da posição assumida pelo Douto Tribunal a quo no despacho proferido a 13 de Maio de 2016 quanto à determinação do valor da acção proposta;
W) Diversamente do entendimento perfilhado pelo Douto Tribunal a quo, a acção proposta não tem por objecto qualquer acto de fixação de valores patrimoniais, in casu do valor patrimonial tributário notificado à Recorrente a 2 de Janeiro de 2014 pelo Serviço de Finanças de Montalegre, no montante de EUR 414.310,00;
X) O objecto da acção incide antes sobre a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre a 12 de Março de 2014, a qual, indeferindo a reclamação apresentada pela Recorrente nos termos do artigo 130.º, n.º 3, alínea b), do CIMI, recusou eliminar da matriz o alegado prédio acima identificado;
Y) Assim, o valor da acção proposta não poderia ter sido determinado nos termos do artigo 97.º-A, nº 1, alínea c), do CPPT mas antes deveria ter sido determinado em conformidade com o artigo 97.º-A, n.º 2, do CPPT;
Z) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que diligencie pela revogação do despacho ora recorrido, com fundamento em erro de julgamento, por ter tido a sua prolação por premissa uma errónea determinação do valor da causa por parte do Douto Tribunal a quo e que fixe o valor da causa nos termos do artigo 97.º-A, n.º 2, do CPPT, tudo com as demais consequências legais.
Nestes termos e nos demais de Direito que esse Douto Tribunal ad quem suprirá, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se, por enfermar de erro de julgamento, a sentença recorrida e, bem assim, o despacho recorrido nos termos e com os fundamentos supra expostos, tudo com as demais consequências legais.
Mais se requer a esse Douto Tribunal ad quem, na exacta medida da procedência do presente recurso, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas de parte, nos termos do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, tudo com as demais consequências legais.”
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações (cfr. fls. 293 a 305), tendo concluído da seguinte forma:
“(…)
A. No presente recurso invoca a Recorrente a existência de nulidade processual decorrente de omissão de notificação para apresentação de alegações, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 91º, n.º 4 do CPTA, erro de julgamento no que concerne à subsunção do aerogerador como conceito de prédio para efeitos fiscais, nos termos do disposto no artigo 2º do CIMI e incorrecta fixação do valor da causa por errada aplicação do disposto no artigo 97-A n.º 1, alínea c) do CPPT
B. Alega que a colher-se o entendimento de que o aerogerador constitui um prédio para efeitos fiscais, não pode deixar de ser vista como um meio de determinação de incidência tributária em Sede de IMI, bulindo com o princípio da tipicidade inerente ao princípio da legalidade nos termos do disposto no artigo 103.º n.º 2 da CRP e do n.º 1 do artigo 8.º da LGT.
C. Entende a Requerida que o douto Tribunal a quo fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, máxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverá ser mantido o entendimento constante da douta sentença de que os aerogeradores preenchem os elementos constantes do artigo 2.º do CIMI, para serem classificados como prédios para efeitos fiscais.
D. Sustenta a Recorrente a nulidade processual decorrente da violação dos artigos 91.º, n.º 4 do CPTA e 3º, n.º 3 do CPC.
E. O juiz se a questão for apenas de direito, ou sendo, de facto o processo contiver os elementos necessários para a decisão, depois de ordenada a vista ao Ministério público, pode conhecer imediatamente do pedido sem necessidade de serem produzidas alegações, nos termos do disposto no artigo 113.º do CPPT.
F. Não foram ordenadas quaisquer diligências de prova, posteriores ao articulado Contestação.
G. A questão em análise é uma questão exclusivamente de direito - saber se os aerogeradores se subsumem ao conceito de prédio para efeitos fiscais -, e contendo os autos os elementos necessários à decisão, o Tribunal a quo, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 113.º do CPFT.
H. Nenhuma nulidade pode ser assacada à sentença recorrida.
I. A recorrente insurge-se contra a subsunção do aerogerador como prédio para efeitos do disposto no artigo 2.º do CIMI e vem, ainda, sindicar que na sua petição inicial invocou que a presença do aerogerador como prédio para efeitos fiscais, não pode deixar de ser Vista como um meio de determinação de incidência tributária em sede de IMI, mexendo com o princípio da tipicidade inerente ao princípio da legalidade, plasmado no artigo 103º, nº 2 da CRP e artigo 8º, n.º 1 da LGT.
J. A douta sentença não se pronunciou acerca desta questão suscitada pela Recorrente.
K. A decisão perfilhada pela sentença a quo, relativamente à questão da legalidade e da subsunção do aerogerador como prédio para efeitos fiscais nos termos do disposto no artigo 2.º do CIMI, determinou que ficasse prejudicada a questão relacionada com a alegada violação do principio da legalidade por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º da CRP e artigo 8.º da LGT.
L. Fica afastada a possibilidade desse venerando Tribunal conhecer do objecto do recurso na parte correspondente às alegações 54 a 64 e conclusões O a S.
M. O conceito fiscal de prédio afasta-se da noção civilista, o artigo 2º do CIMI estabelece um conceito específico para a determinação da incidência do IMI, mais amplo do que o constante no artigo 204º do Código Civil, explica NUNO SÁ GOMES que, parece resultar da comparação entre o conceito civil de imóvel consagrado no art. 204.º do Código Civil, com o conceito fiscal de prédio, previsto no art. 2.º do CIMI, que este último parece não abranger todas as realidades que são consideradas imóveis, para efeitos civis. É o que sucede, v.g., com os direitos inerentes aos imóveis, que não tendo a referida estrutura física, nunca serão prédios. Sendo assim, parece que, para efeitos da Reforma de Tributação do Património, o conceito civil de imóvel não coincide com o conceito fiscal de prédio.
N. O conceito fiscal de prédio prevê a existência de três requisitos necessários para que se possa estar perante o conceito de prédio: o elemento de natureza física, o elemento de natureza jurídica e o elemento de natureza económica, pois só da confluência destes três vectores podemos qualificar determinada realidade como “prédio” para efeitos de enquadramento em sede de IMI.
O. A douta sentença deu como verificados para efeitos de inscrição do aerogerador como prédio na matriz predial, o elemento de natureza física, o elemento de natureza jurídica e o elemento de natureza económica.
P. O parque eólico é constituído por aerogeradores assíncronos (torres eólicas), subestações (edifícios de comando), redes de cabos que ligam os primeiros aos segundos e respectivos acessos, dai que, cada aerogerador é uma unidade independente em termos funcionais, constituindo prédio urbano para efeitos do Código do IMI, e atendendo á sua natureza, é qualificado como prédio urbano do tipo “Outros”, preenchendo os requisitos estatuídos no art.º 2.º do CIMI.
O. Nos termos do art.º 203.º do Código Civil, as coisas podem ser, entre outras, móveis ou imóveis, simples ou compostas e de acordo com o art.º 206.º do mesmo Código, é havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário.
R. Atendendo às definições de coisa simples e composta e, às realidades físicas em causa, é possível inferir que cada aerogerador constitui uma unidade independente e possui valor económico, na medida em que cada aerogerador admite um único direito e opera como uma unidade, tratando-se de coisa simples, que abrange uma coisa com várias peças que perderam a autonomia com a sua junção. Com vista à prossecução de um fim unitário: a produção de energia eléctrica.
S. Cada aerogerador (“Coisa simples” formada pela junção dos seus componentes: sapata de betão, torre, cabine e pás), constitui uma unidade funcional independente (dado que o aproveitamento energético do vento pode ser efectuado por uma só unidade), e o parque eólico, com os seus elementos e estruturas principais (torres eólicas, redes de cabos, acessos e edifício de comando) constitui uma “coisa composta”, isto é, engloba várias “cosas” simples, pertencentes à mesma pessoa e com um destino unitário, e embora possa ser objecto de actos jurídicos unitários.
T. Para efeitos de subsunção ao conceito de prédio ínsito no art.º 2.º do CIMI, cada aerogerador deve ser considerado como realidade distinta, constituindo realidades fisicas distintas ou autónomas dos terrenos em que se encontram implantadas, as quais possuem, claramente, valor económico.
U. Verifica-se, de forma clara, o preenchimento dos requisitos estatuídos na lei para o aerogerador ser considerado como prédio para efeitos fiscais, incluindo o elemento económico.
V. O elemento de natureza económica encontra-se associado ao requisito de patrimonialidade, o bem tem que ter valor económico, ser susceptível de gerar rendimento ou outro tipo de utilidade para o seu titular, (v.d. ALFARO, Martins - O conceito de prédio no IMI e algumas contradições normativas.)
W. Um aerogerador possui valor económico de per se, por força da sua natureza intrínseca e individual, bem como pela função que desempenha no conjunto, no parque eólico.
X. Um aerogerador, por si só, é um bem que, em circunstâncias normais, tem valor económico, susceptível de expressão monetária, seja qual for a perspectiva de análise - o mercado, a utilidade económica potencial ou os fluxos rendimento esperados - por conseguinte preenche todas os requisitos legais que habilitam à qualificação ‘como ‘prédio’, para efeitos da incidência do IMI.
Y. A construção que consubstancia um aerogerador é uma realidade física e económica completa, que desempenha autonomamente uma função produtora, portanto, dotada de valor económico, e aliás, mesmo na perspectiva contabilística, o ‘parque eólico’ não é tratado individualmente como um activo.
Z. As estruturas que, no âmbito de um parque eólico têm como função a conversão da potência da energia eléctrica produzida pelo aerogerador e a sua injecção no ramal da rede pública de energia eléctrica, desempenham funções complementares da função nuclear que é a produção.
AA. O preenchimento do requisito da autonomia económica encontra-se verificado, traduzindo-se na susceptibilidade do aerogerador gerar rendimentos, através da comercialização da energia gerada com o parque eólico ou outro tipo de utilidades para o seu titular.
BB. O aerogerador deve ser qualificado como prédio, de acordo com o disposto no art.º 2.º do CIMI, constituindo uma realidade física distinta ou autónoma do terreno em que se encontra implantado.
CC. Segundo Vasco Branco Guimarães (in sobre o conceito fiscal de prédio, Estudo feito por ocasião da comemoração do L aniversário do Centro de Estudos Fiscais, publicado na Ciência e Técnica Fiscal, n.º 433 pág. 201) “uma vez que as torres eólicas não podem ser prédios rústicos terão de ser prédios urbanos. A doutrina publicada enquadra-os na qualificação: Outros. De entre os urbanos deverão ser considerados como Outros. Esta é a solução que corresponde á correcta interpretação do normativo em vigor.”
DD. A sentença a quo procede à correcta interpretação do disposto no art.º 2.º do CIMI, na medida em que um aerogerador preenche todos os pressupostos legais (elementos jurídico, económico e físico) para ser considerado como prédio para efeitos fiscais.
EE. O entendimento propugnado pela Recorrente enferma de um erro nas suas premissas, ofendendo claramente os mais basilares princípios constitucionais da equidade, justiça e segurança fiscais.
FF. O entendimento vertido pela Recorrente é transversal em países da União Europeia, desde logo, e a titulo meramente exemplificativo veja-se o caso de Espanha no qual os parques eólicos são tributados em sede de impuesto sobre Construcciones, Instalaciones y Obras (lnclusión en la base imponible del valor de las placas solares o de los aerogeradores), e em sede de BICES (Impuesto sobre Bienes lnmuebles de Caracteristicas Especiales, antes IBI), o qual se paga todos los años y se aplica al conjunto de la instalación. Se aplica sobre un valor catastral que determina Hacienda (ligado a las inversiones y las amortizacones), sobre el que los ayurtamientos aplican un impuesto que va del 0,4 al 1,3% (de entre 800 y 2.000 euros por Mwh al ano. Para un parque de 50Mw, supone entre 40.000 y 130.000 euros a año.)
GG. De igual modo, no ordenamento jurídico francês La cotisation fonciére des entreprises (CFE) constitui um imposto baseado em valores de aluguer de propriedade a que os parques eólicos se encontram sujeitos.
HH. Conclui-se que o aerogerador reúne todos os requisitos legais para que seja qualificado como prédio para efeitos das normas de incidência em sede de IMI, razão pela qual a sentença procede a uma errada interpretação e apreciação do art.º 2.º do CIMI, colidindo tal entendimento com os princípios constitucionais da segurança, equidade e justiça fiscal.
Nestes termos e nos mais de Direito, e com o douto suprimento de V. Ex.as, reitera-se tudo quanto peticionado em sede de Contestação, devendo o presente recurso ser julgado improcedente por correcta interpretação e aplicação do art.º 2.º do CIMI, com todas as legais consequências.”
O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.
Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões sucitadas pela recorrente resumem-se, em saber se a sentença recorrida padece de nulidade processual decorrente da omissão do acto de notificação para apresentação de alegações, nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA bem como se os aerogeradores de parques eólicos são prédios na acepção do artigo 2º do CIMI e ainda se o valor da causa foi erradamente fixado pelo Tribunal a quo, por errada aplicação do artigo 97º-A, nº 1, alínea c), do CPPT.
3. FUNDAMENTOS
3.1. DE FACTO
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:
“(…)
1. A Impugnante é uma sociedade comercial anónima, com sede e direcção efectiva em Portugal, que se dedica à produção, transporte, venda e distribuição de electricidade proveniente do sector das energias renováveis - art.º 1 da PI, não impugnado;
2. A Impugnante é titular e proprietária de parque eólico sito na Freguesia do Salto, no concelho de Montalegre, composto por dez aerogeradores da marca Nordex, do modelo N60 - cfr. doc 1 da PI;.
3. Cada um dos referidos aerogeradores é composto por uma sapata de betão ("fundação") com 125,44 m2; uma estrutura tubular metálica ("torre") constituída por quatro pisos, com 13,70 m2 (junto à base) e 4,30 m2 (junto à nacelle); uma nacelle, um rotor e três pás - cfr. docs. 2 a 5 da PI;
4. Ao A. foi-lhe concedida a licença de exploração para o parque eólico em apreço - doc. n.º 6, que aqui se dá por reproduzido;
5. O dito parque eólico iniciou a sua exploração no ano de 2003 - cfr. doc 6 da PI;
6. No dia 2 de Janeiro de 2014, a Impugnante foi notificada do ofício n.º 15.448.171, do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte:
«Em resultado da avaliação efectuada ao PRÉDIO TIPO "OUTROS” inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1…da freguesia 170626 SALTO, foi atribuído o Valor Patrimonial Tributário abaixo descrito [EUR 414.910,00], apurado nos termos do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». - doc 7 da PI;
7. A Impugnante procurou determinar junto do serviço de finanças a realidade avaliada - isto é, o alegado prédio (tipo «outros») inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P-1…, tendo constatado corresponder à torre eólica (aerogerador) do parque eólico denominado "PARQUE EÓLICO…", - art.º 6.º da PI, não contestado.
8. Ao alegado prédio foi atribuído o valor patrimonial tributário de EUR 414.910,00 - cfr. doc. 7. Da PI;
9. Por ter discordado da inclusão do aerogerador em apreço na matriz predial urbana, a Impugnante apresentou perante o serviço de finanças reclamação nos termos do artigo 130.º, n.º 3, alínea b), do CIMI, tendo no seu âmbito requerido a sua supressão da matriz e, nesse contexto, sustentado:
«A Reclamante [Impugnante] considera que a referida realidade não se enquadra no conceito de prédio para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis ("IMI"), baseando-se para o efeito em parecer jurídico do Professor Doutor CARLOS LOBO, emitido a 28 de Maio de 2010, no qual se salienta que os parques eólicos - e, por maioria de razão, os seus diversos componentes, designadamente as torres eólicas - não beneficiam de qualquer contrapartida pública de suporte infra-estrutural, violando a sua hipotética consideração como prédios urbanos o princípio da equivalência, basilar da tributação em sede de IMI [...]. //Por outro lado, o enquadramento da realidade em causa na categoria de «Outros» - na acepção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do CIMI - é manifestamente desadequado já que tal categoria não é susceptível de integrar componentes de um parque eólico que, por natureza, não são urbanas [ ... ]. //Paralelamente, importa enfatizar já resultar do regime ínsito no Anexo II, n.º 33, ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 168/99, de 18 de Maio, e 339C/2001, de 29 de Dezembro (actualmente previsto no Anexo II, n.º 28, ao Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de Fevereiro), a obrigação de pagamento aos municípios pela Reclamante, na qualidade de empresa detentora de licenças de exploração de parques eólicos, de «uma renda de 2,5% sobre o pagamento mensal feito pela entidade receptora da electricidade produzida», a qual, ainda que sob as vestes encapotadas de contribuição especial, assume a natureza de um verdadeiro imposto, fazendo por isso claudicar a incidência de IMI sobre a mesma realidade tributária ( ... ]. //Pelos motivos expostos, entende a Reclamante ser a torre eólica em referência insusceptível de inclusão matricial para efeitos de IMI, o que nesta sede se invoca para os devidos efeitos legais. Nestes termos, requer-se a supressão da matriz predial urbana do alegado prédio acima melhor identificado, tudo com as demais consequências legais». - cfr. doc 9 da PI;
10. Paralelamente, a Impugnante apresentou perante o serviço de finanças pedido de segunda avaliação nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do CIMI, - cfr. doc 10 da PI;
11. Por ofício n.º 239, de 12 de Fevereiro de 2014, do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, a Impugnante foi notificada do projecto de decisão de indeferimento da reclamação apresentada e, bem assim, para exercer o seu direito de participação na formação da respectiva decisão - doc 11 da PI;
12. Do projecto de decisão em referência resulta o seguinte:
«Uma torre eólica constitui uma realidade imobiliária que se enquadra no conceito de prédio para efeitos de tributação em IMI, uma vez que se trata de uma "instalação dotada de autonomia económica em relação ao prédio onde se encontra implantada, embora situada em fracção de território que constitui parte integrante de património diverso", com carácter de permanência e assente no mesmo local por período superior a um ano (n.ºs 1, 2 e 3 do art. o 2. o do CIMI), sendo classificada como prédio urbano, nos termos do n.º 4 do mesmo Código, atendendo a sua natureza, nos termos do art.º 6.º do CIMI, é qualificada como prédio urbano tipo outros, tudo como melhor consta do entendimento sancionado na circular n.º 8/2013. Em face do acima exposto é nosso entendimento que a torre eólica se enquadra no conceito de prédio previsto no CIMI, pelo que deverá ser inscrita na matriz.
Assim, a pretensão da reclamante [Impugnante] no sentido da não inscrição do prédio na matriz predial urbana da freguesia de Salto, deste concelho, sob o artigo P-896, não deverá ser merecedora de deferimento». - doc. 11 da PI
13. Após exercício de audiência prévia, no dia 14 de Março de 2014, por ofício n.º 459, de 12 de Março de 2014, do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, a Impugnante tomou conhecimento da decisão de indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 130.º, n.º 3, alínea b), do CIMI, no âmbito da qual a Administração Tributária mantém o entendimento sustentado no projecto de decisão, recusando suprimir da matriz predial urbana o alegado prédio em referência - doc 13 da PI.
14. Esta acção deu entrada em 16/4/2014 - cfr. fl. 1 do processo físico;”
«»
3.2. DE DIREITO
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que está em causa a bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial instaurada contra o despacho do Exmo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, datado de 12 de Março de 2014 que determinou o indeferimento da reclamação apresentada pela A. na qual peticionava a anulação da inscrição matricial oficiosa do artigo urbano P-1…, da freguesia do Salto, no entendimento de que o aerogerador “é um prédio urbano … que tem de ser classificado como “outro” porque é uma construção licenciada que tem como destino normal outro fim - art.º 4.º, n.º 4 do CIMI.” bem como, o despacho interlocutório que fixou em € 414.910,00 o valor da causa.
Do Valor da Acção
Insurge-se, antes de mais a Recorrente contra o decidido pelo Tribunal a quo com referência à decisão proferida em 13 de Maio de 2016, quanto à determinação do valor da causa, no entendimento de que a acção proposta não tem por objecto qualquer acto de fixação de valores patrimoniais, in casu do valor patrimonial tributário notificado ao Recorrente a 2 de Janeiro de 2014 pelo Serviço de Finanças de Montalegre, no montante de EUR 414.310,00, mas, tão só, a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre a 12 de Março de 2014, a qual, indeferindo a reclamação apresentada pela Recorrente nos termos do artigo 130.º, n.º 3, alínea b), do CIMI, recusou eliminar da matriz o alegado prédio acima identificado.
Conclui, assim, que valor da acção proposta não poderia ter sido determinado nos termos do artigo 97.º-A, nº 1, alínea c), do CPPT mas antes deveria ter sido determinado em conformidade com o artigo 97.º-A, n.º 2, do CPPT.
Neste domínio, como já ficou dito no Ac. deste Tribunal de 29-06-2017, Proc. nº 0185/14.9BEMDL, ao que se crê, ainda inédito, “… Como é sabido o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a esclarecer que a susceptibilidade de impugnação autónoma do acto de inscrição oficiosa na matriz da realidade física do aerogerador como prédio urbano, decorre da lesividade do acto, tanto assim que, caso o contribuinte não tenha contra ele reagido no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo, pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação.
Ou seja, quando se faz, como neste caso, uma inscrição oficiosa na matriz de um bem que o contribuinte entende que não é um prédio e não pode, por isso ser inscrito, como tal na matriz, pode imediatamente impugnar essa inscrição por ela ser, em si mesma, susceptível de vir a determinar a liquidação de um ou vários tributos. Mas, seguidamente, se o bem foi avaliado e lhe foi atribuído um valor, pode impugnar esse acto de avaliação e impugnar o tributo que venha a ser liquidado com base nessa avaliação.
Como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2013, proferido no rec. n.º 1725/13 -, «o acto de inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física como prédio reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, daí a admissibilidade de ser formulado pedido de suspensão da sua eficácia (…),o facto de a imediata lesividade de tal acto permitir, querendo, a sua impugnação autónoma, não obsta a que, não o tendo sido, possa ainda ser sindicado em sede de impugnação da liquidação do tributo «…». e ainda como se refere no acórdão do STA proferido em 8/01/2014, no recurso nº 01685/13, «as eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma - através de acção administrativa especial - ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda avaliação.».
Ora, ainda que, como referido supra, ao acto de inscrição na matriz esteja inelutavelmente ligado ao acto de fixação do valor patrimonial do “prédio” inscrito, todavia não se confundem, tanto assim que a respectiva legalidade pode ser questionada autonomamente.
Destarte, resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, somos de entendimento que assiste razão ao Recorrente, impondo-se revogar o despacho recorrido, e em substituição determinar como valor da causa € 2.000,00, em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. …”.
Perante a bondade do que fica exposto e não se vislumbrando qualquer elemento susceptível de colocar em crise a matéria acima apontada, resta apenas reiterar a solução descrita, procedendo o recurso nesta parte e de que acordo com os termos descritos no citado aresto.
A Recorrente refere depois que não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de apresentar alegações, sempre teria o Douto Tribunal a quo de ter notificado a Recorrente para o efeito antes de proferir a decisão final, nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA, sob pena de nulidade processual e resulta evidente que o Douto Tribunal a quo entendeu erradamente que o objecto dos presentes autos seda o valor patrimonial tributário atribuído ao aerogerador em sede de avaliação, ao invés da sua inscrição indevida na matriz predial urbana, tendo também incorrectamente aplicado o artigo 2º do CIMI e caso a Recorrente tivesse tido a possibilidade de apresentar alegações escritas, teria podido manifestar a sua posição e, desse modo, teria podido sensibilizar o Douto Tribunal a quo para a necessidade de uma tomada de posição distinta, de modo que, a omissão do acto de notificação para apresentação de alegações nos termos do artigo 91º, nº 4, do CPTA teve influência directa no exame e decisão da causa, tendo a sentença recorrida constituído uma verdadeira decisão surpresa, situação expressamente vedada pelo artigo 3º, nº 3, do CPC, padecendo, por isso, a sentença de nulidade processual.
Neste domínio, e voltando ao exposto no aludido Ac. deste Tribunal de 29-06-2017, Proc. nº 0185/14.9BEMDL, cabe notar (tendo sempre presente que está em causa a alusão às normas do CPTA no regime anterior ao DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro) que “… Arguiu, desde logo, a recorrente, enquanto fundamento de recurso, a nulidade processual decorrente da preterição do disposto no art. 91º, n.º 4 do CPTA, porquanto não foi facultada às partes o direito de apresentarem as competentes alegações finais por escrito ao abrigo daquele normativo.
O aqui recorrido pugna pela improcedência da arguida nulidade já que, segundo alega, “tendo sido apresentada a contestação, e em caso de não serem ordenadas quaisquer diligências em conformidade com o disposto no Arte. 114º do CPPT, o Juiz se a questão for apenas for apenas de direito, ou sendo de facto o processo contiver os elementos para a decisão, depois de ordenada a vista ao Ministério Público, pode conhecer imediatamente o pedido sem necessidade de serem produzidas alegações nos termos do disposto no Arte 113º do CPPT.
Vejamos.
Dispõe-se no n.º 4 do art. 78º do CPTA, que tem por epígrafe “Requisitos da petição inicial”, que:
“O autor pode requerer, na petição, a dispensa da produção de qualquer prova, bem como da apresentação de alegações.”
Por sua vez prevê-se no art. 83º, n.º 2 do mesmo código, relativo à contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados, que:
“(…) A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, valendo o seu silêncio como assentimento.”
E no art. 87º, n.º 1, al. b), que tem por epígrafe “Despacho saneador”, estipula-se que:
“1- Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
(…)
b) Conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma excepção peremptória; (…).”
Por fim decorre do art. 91º, que tem por epígrafe “Discussão da matéria de facto e alegações facultativas”, que:
“1- Finda a produção de prova, quando tenha lugar, pode o juiz ou relator, sempre que a complexidade da matéria o justifique, ordenar oficiosamente a realização de uma audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto.
2- A audiência pública a que se refere o número anterior pode ter também lugar a requerimento de qualquer das partes, podendo, no entanto, o juiz recusar a sua realização, mediante despacho fundamentado, quando entenda que ela não se justifica por a matéria de facto, documentalmente fixada, não ser controvertida.
3- Quando a audiência pública se realize por iniciativa das partes, nela são também deduzidas, por forma oral, as alegações sobre a matéria de direito.
4- Quando não se verifique a situação prevista no número anterior e as partes não tenham renunciado à apresentação de alegações escritas, são notificados o autor, pelo prazo de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contra-interessados, por igual prazo, para, querendo, as apresentarem.
5- Nas alegações pode o autor invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente, ou restringi-los expressamente e deve formular conclusões.
6- O autor também pode ampliar o pedido nas alegações, nos termos em que, neste Código, é admitida a modificação objectiva da instância.”
Do cotejo dos normativos reproduzidos supra temos, para nós, por um lado, que ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que aquele pedido importa ou comporta implicações em sede dos seus direitos processuais e de tutela (risco ou perigo de lhe não ser dada a possibilidade, nos termos do art. 91º, n.ºs 5 e 6 do CPTA, da arguição de outras ilegalidades que a junção do processo administrativo venha a revelar), da própria tramitação e competência para a decisão da acção administrativa, já que sem o mesmo não pode operar ou funcionar a previsão do n.º 2 do art. 83º do CPTA e uma vez deduzido e obtido o acordo das partes permite que a acção seja julgada por juiz ou relator em sede do despacho saneador visto não havendo aquele acordo das partes quanto à dispensa das alegações escritas o processo terá necessariamente de prosseguir, permitindo-se, desta feita, o exercício do direito processual a apresentar as competentes alegações finais e relegando-se para final o conhecimento do mérito da causa [cfr. al. b) do n.º 1 do art. 87º e arts. 91º e segs. todos do CPTA].
Refira-se, aliás, que a solução normativa vertida no art. 78º, n.º 4 do CPTA integra-se entre as medidas de simplificação e de aceleração processuais acolhidas em sede da Reforma Contencioso Administrativo de 2004. Tal como referem Prof. M. Aroso de Almeida e Dr. C. Fernandes Cadilha (in: ob. cit., pág. 396, nota 11) “(…) A dispensa (…) e a da apresentação de alegações são, assim, medidas simplificadoras do processo dirigidas a assegurar uma maior celeridade processual, mormente quando os factos sejam comprováveis documentalmente, inclusive mediante a junção do processo administrativo, e a discussão da causa se possa centrar nos articulados. (…).”
Importa, ainda, ter presente que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial necessário é que exista acordo de todas as partes envolvidas nos autos (autor, réu-entidade administrativa e contra-interessados) (cfr. arts. 78º, n.º 4, 91º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 e 83º, n.º 2 do CPTA este último interpretado extensivamente quanto aos contra-interessados).
Assim, inexistindo aquele acordo, quer pelo facto do A. não haver formulado pedido de dispensa de apresentação e alegações quer pelo facto do mesmo pedido ter merecido a oposição por parte do R./entidade administrativa e demais contra-interessados em sede das respectivas contestações, temos que o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução probatória a realizar, não pode conhecer do mérito da causa porquanto terá, previamente, de permitir às partes o exercício do respectivo direito de apresentarem as alegações finais, determinando a sua notificação para esse efeito à luz do que disciplinam os arts. 78º, n.º 4 “a contrario”, 87º, n.º 1, al. b) e 91º, n.º 4 todos do CPTA, e só após poderá proferir decisão final.
Note-se que a efectivação de tal notificação para as partes apresentarem as respectivas alegações de direito sob forma escrita terá lugar também, por um lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha a ser proferido despacho fundamentado a dispensar a realização de audiência pública prevista no art. 91º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, e por outro, se vier a realizar-se aquela audiência pública na sequência de requerimento de uma das partes ou por decisão do juiz/relator e na qual as partes não hajam acordado na renúncia à apresentação de alegações de direito por escrito.
Aliás, como sustentam o Prof. M. Aroso de Almeida e o Dr. C. Fernandes Cadilha em anotação ao n.º 4 do art. 91º da CPTA (in: ob. cit., págs. 469 e 470, nota 2) “(…) A questão que se coloca é a de saber se apresentação de alegações orais sobre os aspectos jurídicos da causa, nos termos previstos na presente disposição, exige o acordo das partes por aplicação analógica do disposto nos artigos 78º, n.º 4 e 83º, n.º 2.
A ressalva contida na primeira parte do n.º 4 parece apontar no sentido afirmativo. (…) Ora, a primeira das situações versadas permite inferir que só haja lugar às alegações orais quando a iniciativa da audiência pública provenha de ambas as partes (e não apenas de uma delas), o que se afigura consentâneo com o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 78º, n.º 4 e 83º, n.º 2 (...).
A norma destina-se, portanto, a evitar que uma das partes, ao requerer a realização da audiência pública, venha a impedir a outra parte de apresentar alegações escritas. Trata-se, portanto, de uma solução análoga à prevista no artigo 657º do CPC (…).
A apresentação de alegações orais sobre a matéria de direito tem, pois, lugar quando ambas as partes tenham requerido a audiência pública, o que implica o reconhecimento implícito de que prescindem de alegações escritas.
(…) Poderá igualmente admitir-se a apresentação de alegações orais quando a audiência pública tenha sido requerida por uma das partes e, sendo deferida pelo juiz, haja acordo de ambas as partes para produzirem alegações orais também sobre os aspectos jurídicos da causa.
Neste sentido se poderá interpretar a ressalva contida na primeira parte do n.º 4, que alude à possibilidade de renúncia à apresentação de alegações escritas, nada parecendo obstar a que tal renúncia ocorra em plena audiência pública. (…).” (vide, ainda, Dr. M. Esteves de Oliveira e outro in: “Código de Processo dos Tribunais Administrativos”, vol. I, págs. 467, nota XV, 534 e 535, notas VIII e IX).
E continuam aqueles autores (in: ob. cit., págs. 470 e 471, nota 3) “(…) A segunda das situações em que, nos termos do n.º 4, deverá proceder-se à notificação das partes para a apresentação de alegações escritas sobre a matéria de direito ocorre quando ‘as partes não tenham renunciado à apresentação de alegações escritas’.
Esta renúncia ocorre de acordo com o regime previsto nos artigos 78º, n.º 4, e 83º, n.º 2 (…). Havendo acordo das partes quanto à dispensa da produção de prova e de alegações, o juiz poderá conhecer do mérito da causa no despacho saneador (…). Nada obsta, no entanto, a que o processo prossiga quando o juiz se não sinta habilitado a decidir a causa no saneador, caso em que poderá ordenar as diligências de prova que julgue necessárias, nos termos do artigo 90º, n.º 1 (…). Neste caso, finda a produção de prova, mantém-se válida a renúncia das partes à apresentação de alegações escritas, pelo que o processo é de seguida concluso ao juiz para julgamento.
Desde que não haja renúncia das partes, nem se verifique o condicionalismo que justifica a apresentação de alegações orais, as alegações escritas podem ter lugar quer haja ou não produção de prova, quer haja ou não audiência pública. Não havendo produção de prova, as alegações escritas servem para as partes se pronunciarem sobre o direito aplicável em função da prova coligida documentalmente, através dos documentos juntos com os articulados e dos que constem do processo administrativo. Havendo produção de prova, têm como objecto interpretar e aplicar a lei aos factos que tiverem ficado assentes e que forem considerados provados em função das respostas do tribunal aos quesitos que constam da base instrutória ou que resultarem de diligências oficiosamente efectuadas pelo juiz. Havendo lugar à audiência pública, esta destina-se apenas à discussão da matéria de facto, após a produção da prova, pelo que a notificação das partes para apresentarem alegações escritas sobre os aspectos jurídicos da causa só não ocorre quando naquela audiência não possam ser produzidas também as alegações orais sobre a matéria de direito.
Assim, a notificação para a apresentação de alegações escritas, quando deva ter lugar, é efectuada, consoante os casos, após o despacho saneador que não conheça do mérito da causa, quando não haja lugar à realização de diligências de prova, após a fase de produção de prova, quando esta tenha lugar, ou após a audiência pública em que apenas se produzam os debates orais sobre a matéria de facto. (…)” (sublinhados nossos).
Cumpre ter presente, também, que face ao teor do art. 91º, n.º 4 do CPTA, as partes serão notificadas de per si para apresentarem, querendo, as competentes alegações por escrito, constituindo uma faculdade conferida às mesmas e de cuja falta de apresentação não derivam quaisquer consequências, mormente, deserção.
E, assim, começa-se pela notificação ao A., que disporá do prazo de 20 dias para apresentar as suas alegações nas quais poderá fazer uso dos poderes processuais previstos nos n.ºs 5 e 6 do mesmo normativo (restrição dos fundamentos ou alegação de novos fundamentos de pedido, novas causas de pedir, desde que de conhecimento superveniente, bem como ampliação do pedido), e, de seguida, depois de apresentadas aquelas ou decorrido o prazo legal para a sua dedução procederá a Secretaria à notificação (cfr. art. 91º, n.º 4 do CPTA e 152º, n.º 2 do CPC), em simultâneo, a todos os demandados para fazerem uso dessa faculdade no mesmo prazo.
Cientes estes considerandos e revertendo ao caso em presença, constata-se que efectivamente foi omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, acto esse que, de harmonia com o disposto nos arts. 78º, n.º 4, 87º, n.º 1, al. b) e 91º, n.º 4 do CPTA e do atrás expendido, se impunha ter havido lugar na normal e adequada tramitação da acção “sub judice”, tendo, assim, sido impedidas as partes de produzirem aquelas alegações de direito antes da prolação da decisão judicial aqui ora em recurso. …”.
Pois bem, mantendo esta linha de análise, tem de dizer-se que tal omissão constitui nulidade processual (art. 195º do C. Proc. Civil aplicável aos e nos autos “ex vi” art. 01º do CPTA), nulidade essa que constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional dado estar coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita.
Ora decorre do n.º 1 do art. 195º do C. Proc. Civil, sobre a epígrafe “Regras gerais sobre a nulidade dos actos”, que “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.”
Prevêem-se neste normativo regras em matéria de nulidade dos actos processuais em geral, perpassando no regime consagrado uma preocupação de restringir os efeitos do vício que inquina o acto de modo que só nos casos em que há prejuízo para a relação jurídica litigiosa resultam ou advém efeitos invalidantes.
Tal como sustenta o Dr. J. Rodrigues Bastos (in: “Notas ao Código Processo Civil”, vol. I, 3ª edição, págs. 263 e 264) “(…) O princípio fundamental é o de que a declaração da nulidade só é de fazer em função do prejuízo que do vício do acto (por comissão ou omissão) resulte para o processo e para os fins que este visa. O reconhecimento da nulidade não é, pois, um direito das partes mas uma cautela da lei, assegurando a necessária eficácia e idoneidade ao processo.
Umas vezes a lei prescreve que a prática de certo acto ou omissão de um acto ou de uma formalidade acarretam nulidade; nesses casos está ínsito na cominação o reconhecimento do carácter prejudicial do vício; noutros casos, em que não é formulada, isto é, em que pode haver ou não prejuízo para a relação jurídica litigiosa, tem de ser o julgador a medir, com cautela, a projecção que o vício verificado pode ter no perfeito conhecimento e na justa decisão do pleito. (…).”
Também do Prof. Lebre de Freitas (in: “Introdução ao Processo Civil”, 1996, págs. 18 a 20) a este propósito sustenta que “(…) Verificado o vício, se a lei não prescrever expressamente que ele tem como consequência a invalidade do acto, segue-se verificar a influência que a prática ou omissão pode ter no exame ou na decisão da causa (…), isto é, na sua instrução, discussão e julgamento (…).
Constatada essa influência, os efeitos invalidantes do acto repercutem-se nos actos subsequentes da sequência processual que dele forem absolutamente dependentes (…).” (vide no mesmo sentido daquele Autor “Código de Processo Civil – Anotado”, vol. I, págs. 346 e 347, nota 2).
Cotejados os normativos em questão dos mesmos não deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em acção administrativa especial quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para a dedução de alegações escritas nos termos do art. 91º, n.º 4 do CPTA.
Assim, resta-nos aferir se “in casu” tal omissão é susceptível de gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”.
Em tese afigura-se-nos que a omissão dum acto como o em causa (emissão de decisão final de processo sem que tivesse sido facultadas às partes, como era seu direito processual, a possibilidade de apresentação de alegações escritas em matéria de direito) é susceptível de influir na decisão da causa e isto pese embora o juiz não estar sujeito às alegações e enquadramento jurídico efectuados pelas partes (cfr. art. 5º do C. Proc. Civil).
Na verdade, é através daquela peça processual que as partes explanam o seu entendimento e enquadramento jurídico da causa, elaborando, nas palavras do Prof. J. Antunes Varela (in: “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, pág. 647), um “(…) projecto de decisão judicial, não só na exposição e justificação das razões da sua pretensão, como na refutação das razões opostas pela parte contrária (…)” (sublinhados nossos).
Nessa medida, conferindo a lei às partes, enquanto faculdade, da possibilidade de apresentarem as suas alegações de direito por escrito não pode deixar de se extrair a conclusão que tal não se trata de formalidade inútil e inócua para o desenvolvimento dum processo judicial, pois, então, teríamos que considerar que o legislador havia previsto formalidade irrelevante, dilatória, desnecessária.
Impõe-se, por conseguinte, conferir à faculdade em questão atribuída às partes a relevância que a mesma deve merecer na e para a economia da decisão do pleito, prestigiando-se e estimulando-se o seu uso, visto só dessa forma se pode atribuir alguma sentido e utilidade àquela formalidade.
Entender como irregularidade perfeitamente inócua e irrelevante para a discussão e decisão da causa a preterição da possibilidade das partes produzirem as suas alegações mais não será que desvalorizar o papel e responsabilidade que as partes, através dos seus mandatários ou representantes judiciários, terão de ter no normal e adequado desenvolvimento duma acção judicial, já que alegações escritas em matéria de direito adequada e empenhadamente elaboradas constituem uma inequívoca mais valia na e para a apreciação da questão em presença e prolação de decisão final do litígio, chamando à atenção para questões, entendimentos, interpretações e soluções que, muitas das vezes, o julgador só se vem a aperceber e a ser confrontado lendo as alegações de recurso jurisdicional produzidas após a prolação daquela decisão.
Aliás, a propósito do art. 91º, n.º 4 do CPTA e quanto à relevância da fase das alegações sustentam o Dr. M. Esteves de Oliveira e outro (in: ob. cit., pág. 535, nota IX) que “(…) entendemos que a fase de alegações é da maior importância para o debate contraditório da causa e que o seu sentido útil não se resume aos casos em que tenha havido diligências de prova na fase posterior aos articulados ou em que o processo gracioso traga algo de novo à instrução do processo e ao conhecimento das partes. (…)”.
Assente este posicionamento enquanto questão de princípio ou posicionamento em tese importa, todavia, ainda assim, por força do comando legal vertido no art. 195º nº 1 do C. Proc. Civil, aferir se em concreto aquela omissão ou preterição de formalidade terá efeitos invalidantes para o processo.
Como supra já fomos avançando a aferição da susceptibilidade de influência da omissão no exame e discussão/decisão da causa terá se ser realizada em concreto, ponderando as circunstâncias fácticas ocorridas no processo, a sua envolvência, natureza e implicações.
Ou seja, por outras palavras não podemos concluir pela verificação da nulidade processual e consequentes efeitos invalidantes numa perspectiva decisória meramente abstracta, antes se impondo ao julgador aferi-la no contexto em que a mesma ocorreu, seus contornos, suas implicações na e para a economia dos autos, utilidade da sua decretação em termos e para a tutela das posições jurídico-processuais das partes envolvidas.
Nesta sede importa, pois, que a parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela lei como tal e decorrentes consequências legais, alegue e demonstre que a nulidade ocorrida é susceptível de influir ou no exame ou na discussão/decisão da causa, não se podendo bastar com a sua mera invocação abstracta. A parte que a invoca terá de demonstrar ou tornar verosímil que a nulidade ocorrida é susceptível de a afectar nos seus direitos adjectivos e/ou substantivos, obtendo vantagem e utilidade relevante com a decretação da nulidade e demais consequências.
Na verdade, analisada, por um lado, a pretensão em presença, as questões jurídicas em torno da mesma, posicionamento que cada uma das partes já havia assumido nos articulados e que veio a expender em sede de alegações de recurso jurisdicional, reiterando aqueles argumentos e posicionamentos interpretativos, e considerado, por outro, o entendimento que aquele tribunal “a quo” perfilhou, temos que aquela nulidade decorrente da omissão do acto de notificação das partes para apresentação de alegações escritas em matéria de direito in casu possui efeitos invalidantes do processo e da decisão judicial recorrida porquanto ficou demonstrado que a mesma foi susceptível de influir na discussão/decisão da causa.
Com efeito, ponderada a argumentação que a recorrente veio a desenvolver no âmbito das suas alegações de recurso jurisdicional, argumentação essa que, quanto à questão fulcral, rectius o efectivo objecto dos presentes autos (lembre-se, a inscrição na matriz predial urbana da realidade física denominada aerogerador), tendo presente a jurisprudência firmada pelos Tribunais superiores nesta sede, a anulação da decisão judicial recorrida decorrente da procedência da arguida nulidade terá como consequência mais provável e/ou expectável a prolação duma nova decisão, observados os legais formalismos, com conteúdo decisório distinto, desiderato que claramente está ínsito na previsão do nº 1 do art. 195º do C. Proc. Civil.
Daí que se impõe qualificar a omissão ocorrida nos autos “sub judice” como relevante para efeitos de invalidação dos autos, pois, deveremos concluir pela verificação de preterição de formalidade que, no caso concreto, é manifestamente susceptível de influir na discussão/decisão da causa, gerando, assim, a nulidade dos autos, em especial, da decisão judicial em crise. ( vide, entre outros, o douto Acórdão desde TCAN, de 09.02.2006, lavrado in Rec 01300/04.6BEVIS).
Destarte na procedência da nulidade ora apreciada o recurso merece provimento, resultando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos autos.
4. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso e, nesta medida:
a) Revogar o decidido em relação à matéria do valor da causa, fixando-se o valor da causa no âmbito dos presentes autos em € 2.000,00.
b) Anular a sentença recorrida, ordenando-se a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para que sejam notificadas as partes nos termos e para os efeitos do art. 91º nº 4 do CPTA (no regime anterior ao DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro) e posterior prosseguimento dos autos.
Custas pela Recorrida.
Notifique-se. D.N
Porto, 28 de Setembro de 2017
Ass. Pedro Vergueiro
Ass. Vital Lopes
Ass. Cristina da Nova
