0021521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0021521
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa, Nulidade do contrato, Abuso do direito, Conhecimento oficioso, Lei aplicável, Reivindicação, Arrendamento, Contrato verbal, Negócio jurídico, Qualificação, Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016404
Nr Documento: RP198704300021521
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO100 PAG270. F CORREIA IN RLJ ANO89 PAG261 ANO83 PAG188. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG131. M SALVADOR IN ELEM DA REINV
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddb650cc6d3d8ad48025686b0066c509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021521.6E
Sumário
A acção de reivindicação de um estabelecimento industrial e comercial procede, demonstrada que sejam a titularidade dos autores sobre esse estabelecimento e a sua detenção pelos réus com base num contrato de cessão de exploração do mesmo estabelecimento, nulo por falta de forma. O abuso de direito não se destina a fazer extinguir o direito que a lei confere a outrem, nem impede a entrega da coisa reivindicada ao seu proprietário.