065815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se concebe a prescriçÃo presuntiva em relação as acções cambiarias. II - Não e indiferente a classificação da acção como meio tutelar das respectivas obrigações, pois dela depende, por vezes, o seu enquadramento em certo esquema, mediante a previa fixação do seu regime juridico.