040114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040114
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Perdão, Extinção da responsabilidade criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025272
Nr Documento: SJ198910310401143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc0e49090476415802568fc003a85b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040114.1F
Sumário
No domínio do Código Penal de 1986, a desistência da queixa por omissão de cheque sem cobertura, antes do trânsito em julgado da condenação, levava à extinção da responsabilidade criminal.