Quando foi proferido o acórdão 040114?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1989.

Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Desistência da queixa

Q: Qual foi a decisão no processo 040114?

Provido. No domínio do Código Penal de 1986, a desistência da queixa por omissão de cheque sem cobertura, antes do trânsito em julgado da condenação, levava à extinção da responsabilidade criminal.

Acórdão

040114

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 31 de outubro de 1989
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDesistência da queixaPerdãoExtinção da responsabilidade criminal

Sumário

No domínio do Código Penal de 1986, a desistência da queixa por omissão de cheque sem cobertura, antes do trânsito em julgado da condenação, levava

à extinção da responsabilidade criminal.

Texto integral não disponível

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