0082372 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na Constituição do Tribunal Arbitral, não chegando os árbitros nomeados pelas partes a acordo sobre a nomeação do terceiro, compete aos mesmos (e não directamente às partes), conjuntamente, pedir a sua nomeação ao Exmo. Presidente da Relação. II - Como orgão colegial que é não são válidas as decisões tomadas por um árbitro quando o deviam ser pelo Tribunal, depois de devidamente constituído.