0082372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0082372
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Constituição do tribunal, Funcionamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016226
Nr Documento: RL199402100082372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6062757d872f5c8d8025680300026963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082372.CA
Sumário
Na Constituição do Tribunal Arbitral, não chegando os árbitros nomeados pelas partes a acordo sobre a nomeação do terceiro, compete aos mesmos (e não directamente às partes), conjuntamente, pedir a sua nomeação ao Exmo. Presidente da Relação. Como orgão colegial que é não são válidas as decisões tomadas por um árbitro quando o deviam ser pelo Tribunal, depois de devidamente constituído.