0030276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0030276
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade insanável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014206
Nr Documento: RL199110030030276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad12dfb48c0d7cd802568030002339aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030276.3F
Sumário
Não ocorre nulidade de omissão de pronúncia prevista no artigo 668 n. 1 alínea d), do Código de Processo Civil quando a sentença, embora não haja apreciado todos os argumentos produzidos, conheceu todas as questões submetidas à apreciação do tribunal.