98B761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B761
Acórdão
Descritores: Testamento, Revogação, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034816
Nr Documento: SJ199810220007612
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f350b65e247fee9802568fc003b9c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B761.9C
Sumário
A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que se poderá incluir o testamento de outrem. A revogação tácita só pode ter lugar mediante testamento posterior no qual se façam disposições incompatíveis com as anteriores. A Relação só deve utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712, do CPC, em relação a factos cuja determinação se mostre necessária. Do mesmo modo, o STJ só pode usar da faculdade de ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729 n. 3, quando tal seja necessário para se obter base suficiente para a decisão do direito.