0034022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0034022
Acórdão
Descritores: Responsabilidade, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acidente de viação, Prescrição, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021345
Nr Documento: RL199101240034022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fca5a9d566edd1c080256803000347ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034022.6E
Sumário
A prescrição do crime (acidente de viação) não importa a prescrição do direito à indemnização; No crime a prescrição conta-se a partir da data do facto. No cível, tendo por base um facto punível, a partir da altura em que o direito puder ser exercido.