00100138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 00100138
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039025
Nr Documento: RL2001112900100138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f09abc93a3a5e23b80256b840053f712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00100138.4F
Sumário
Sendo instaurado processo crime por acidente de viação, processo esse que veio a ser arquivado pelo Ministério Público, o prazo de prescrição, do direito de indemnização decorrente do mesmo acidente, só começa a correr a partir do conhecimento do documento daquele arquivamento.