01452/18.8BELSB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01452/18.8BELSB-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Arguição de nulidade, Pedido, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25894
Nr Documento: SA12020050701452/18
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3320abcde5387def8025856e0074b2a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01452.18.8BELSB.A.2E
Sumário
É de indeferir a arguição de nulidades de um acórdão da formação preliminar fundadas em razões fantasiosas e o pedido de que tal aresto seja alvo de reforma sem que se lhe aponte qualquer erro manifesto.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, vem reclamar do aresto proferido por esta formação que, em 23/1/2020, não admitiu a revista que interpusera, arguindo a sua nulidade – por omissão de pronúncia e por ambiguidade e obscuridade – e pedindo subsidiariamente a sua reforma. A parte adversa não se pronunciou. Cumpre decidir. O aresto «sub censura» não admitiu a revista interposta pelo reclamante; e fê-lo, sobretudo, porque o acórdão recorrido seguiu a última jurisprudência do Supremo neste género de casos. O reclamante diz que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, já que, por um lado, não enfrentou as questões jurídicas colocadas na revista e, por outro, não aludiu a outras decisões opostas sobre o problema nem esclareceu se o CEJ podia alterar, «sponte sua», o seu entendimento na matéria. Mas o reclamante mostra-se alheado do texto do art. 150º do CPTA e da índole da pronúncia judicial «sumária» aí prevista. Na medida em que somente lhe cumpre admitir ou não as revistas, esta formação preliminar não tem o dever legal de decidir as «quaestiones juris» nelas colocadas. E isto logo revela que as omissões de pronúncia arguidas pela reclamante são fantasiosas e carecidas de base (arts. 608º, n.º 2, e 615º, n.º 1, al. d), do CPC). Por outro lado, e como flui das regras adjectivas, é absurdo supor que um aresto pode ser nulo por não ter esclarecido o que a Administração porventura fará num futuro contingente. E também soçobra a ideia de que o acórdão seria nulo por ambiguidade ou obscuridade – que o reclamante divisa no facto desta formação ter silenciado outras decisões judiciais, talvez dos TCA’s, com sentido distinto. Assim, o reclamante invoca vícios sem deveras saber o que eles são. Com efeito, a ambiguidade é um vício lógico que haveria de estar no próprio texto do acórdão reclamado – e não em algo que ele alegadamente olvidasse; e a obscuridade é normalmente um vício «in dictis» ou na expressão – alheio, portanto, ao que não foi exprimido. No fundo, o reclamante acumula palavras sem apontar ao aresto as anomalias invalidantes que denuncia. E isso condena, «recte», a arguição. Adquirido que o acórdão não enferma das nulidades apontadas (art. 615º, n.º 1, als. c) e d), do CPC), atentemos no pedido da sua reforma. Neste domínio, o reclamante diz que o acórdão recorrido está errado e que esta formação devia tê-lo reconhecido. Mas esse suposto erro não é «manifesto» (art. 616º, n.º 2, do CPC), já que o TCA julgou com fidelidade à jurisprudência do Supremo. Assim, é impossível proceder à reforma do aresto reclamado, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional desta formação sobre a análise vestibular da revista (art. 613º, n.º 1, do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 7 de Maio de 2020. - Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.