028709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028709
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035709
Nr Documento: SA119921020028709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ecc11a991d3fadd802568fc0038b934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028709.4B
Sumário
É de julgar extinta a instância de recurso contencioso, por inutilidade superveniente da lide, se sobrevier amnistia que se aplique à factualidade considerada no acto administrativo recorrido.*