9820961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820961
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024327
Nr Documento: RP199810139820961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326b33e58101b1db8025686b00671b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820961.89
Sumário
Se o contrato, constante de documento particular assinado apenas pelo Autor e pelo Réu marido, diz respeito a imóvel dado de arrendamento a ambos os Réus, marido e mulher, no qual estes montaram um estabelecimento comercial que passaram a explorar, comportando-se como locatários, tendo, porém, deixado de pagar as rendas a que se haviam obrigado, ambos têm legitimidade para a causa em que é pedida a declaração de nulidade do contrato por falta de forma e a condenação dos Réus a restituir o imóvel e a pagar as quantias que, previamente estabelecidas por acordo das partes, correspondem ao valor da ocupação do imóvel e enquanto esta se mantiver. A despeito da nulidade do contrato de arrendamento, os Réus continuam obrigados a satisfazer o pagamento de importância correspondente à " renda " convencionada enquanto ocuparem o imóvel dado de arrendamento.