0002124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0002124
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Trabalho igual salário igual, Discriminação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027437
Nr Documento: RL200005100002124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/330f1e95d8c719ac8025699d004ccbe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002124.8A
Sumário
Em princípio, deve ser atribuída idêntica remuneração a dois ou mais trabalhadores que na mesma empresa ocupem postos de trabalho iguais, isto é, desempenhem tarefas qualitativamente coincidentes, em idêntica quantidade. O que é constitucionalmente proibido é a descriminação e não a diferenciação. Para caracterizar a descriminação o trabalhador deve alegar e, ulteriormente provar, as tarefas concretas que fundamentalmente desempenha, o período de trabalho em que as presta, os resultados obtidos (qualidade e quantidade), bem como idênticos factos relativamente aos outros trabalhadores da empresa, ditos seus colegas melhor remunerados, para permitir ao julgado a conclusão de que estava a ser descriminado, pelo menos, do ponto de vista salarial. É constitutivo de direito de trabalhador às diferenças salariais pedidas a alegação e prova desses factos, não bastando alegar e provar que tem ou aufere uma remuneração base mensal inferior à de outros colegas " com igual categoria e antiguidade profissional" e " no desempenho qualitativo e quantitativo de trabalho equivalente e de igual natureza, matéria que apesar de ter sido dado como provada pela 1ª instância não pode ser atendida por constituir matéria de direito (artº646º nº4 do C.P.C.). O que a constituição proíbe "são as descriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas; se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias."