708/1996 - Tribunal Constitucional

Proc. nº 146/94 ACÓRDÃO Nº 708/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [ D.R. , II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]: - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República; - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Lisboa, 22 de Maio de 1996 Ass) Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Luis Nunes de Almeida