9720710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720710
ACORDAO
Descritores: Adopção plena, Nome, Apelido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021554
Nr Documento: RP199707089720710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5e34d808d876a178025686b0066fd09
Sumário
I - Requerida a adopção plena de um menor com 4 anos de idade, cuja mãe natural faleceu quando ele tinha 4 meses, e cujo pai é casado com a requerente da adopção, não pode incluir-se no nome identificador do menor, apelido da mãe natural, com o pretexto alegadamente invocado de que o adoptado é conhecido e tratado na escola que frequenta por nome que inclui esse apelido e que pode vir a ser afectado psicologicamente se lhe for retirado tal apelido.