0090622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0090622
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Excepção peremptória, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021313
Nr Documento: RL199410200090622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ba83419ac1cd058025680300034603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090622.E5
Sumário
Para que a alegação de factos susceptíveis de integrar uma excepção peremptória,- de que, de um modo geral, o Tribunal não conhece oficiosamente -, seja qualificada como defesa por excepção, torna-se necessário que contenha também, suficientemente explícita, o propósito do réu de a invocar com o seu efeito defensivo próprio. A interpretação da declaração negocial, nos termos do art. 36 do Código Civil, deve fazer-se tendo em conta as circunstâncias concretas em que ela é feita.