0220299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220299
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Letra, Relação jurídica subjacente, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034617
Nr Documento: RP200207020220299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b75d3839c438b280256c5d0034690dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220299.AF
Sumário
Em embargos de executado, respeitantes a execução baseada em letra de câmbio que se encontra no domínio das relações imediatas, o ónus da prova de inexistência de relação jurídica subjacente à subscrição da letra cabe ao embargante, como facto extintivo do direito cambiário.