045042 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso do despacho do juíz singular que se julga incompetente para o julgamento e ordena a remessa do processo ao tribunal colectivo, deve subir imediatamente, em separado, ao Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 406 n. 2 e 407 n. 2 do Código de Processo Penal. II - Igualmente o recurso do despacho do juíz de Círculo que aceita a competência do colectivo, recebe a acusação e ordena o prosseguimento do processo, deve subir imediatamente, em separado, ao Tribunal da Relação. III - Em consequência, o recurso interposto para o Supremo do acórdão final proferido pelo colectivo, limitado à sua incompetência para o julgamento, por ela pertencer ao juíz singular, a pedir a anulação do julgamento e do respectivo acórdão, deve ser rejeitado, por ser manifesta a sua improcedência e o Supremo não poder conhecer dos outros recursos interpostos por não ser competente para o efeito.