0094464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0094464
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Período experimental, Abuso do direito, Conselho de administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015570
Nr Documento: RL199411090094464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/460fb107c31a82738025680300025dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094464.D9
Sumário
Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui, nestas circunstâncias, abuso do direito, a decisão de rescindir o contrato de trabalho com o A., no decurso do período experimental; As regras relativas ao abuso do direito referidas no art. 55 n. 1 do DL 64-A/89, de 27/02, terão aqui (no caso do decurso do período experimental) de ser aplicadas com "grano salis", uma vez que a desnecessidade de invocação de justa causa de rescisão do contrato afastará, em princípio, o uso abusivo de direito de o rescindir.